Legislações

Decreto-Legislativo nº2/2004, de 29 de Março
Estatuto de Pessoal Docente

Decreto-Legislativo nº8/97, de 08 de Maio
Estatuto Disciplinar dos Agentes de Administração Pública - Aplica-se aos agentes da Administração Central e das autarquias locais.

Lei de Bases do Sistema Educativo
Alteração da Lei nº 113/V/99

Resolução nº 65/2000, de 2 de Outubro
Lei de Produção de Manuais Escolares - Para a materialização da política educativa de edição governamental de manuais escolares, foi criada pela Portaria nº 3/95, de 6 de Fevereiro, o Fundo Especial de Edição do Ministério da Educação e do Desporto, cujo regime jurídico importa hoje reformular totalmente;

Decreto- Legilativo nº 3/93, de 05 de Abril
Regime Jurídico das Férias,Faltas e Licenças dos
Funcionários e Agentes da Administração Pública

Decreto - Lei nº 43 / 2003, de 27 de outubro - Sistema de Avaliação do Ensino Básico
Decreto - Lei nº 42/ 03/ 20, de 20 de Outubro

Sistema de Avaliação do Ensino Secundário - determina 
que o ensino secundário dá continuidade ao ensino
básico e permite o desenvolvimento dos conhecimentos
e aptidões obtidos no ciclo de estudos precedente 
e a aquisição de novas capacidades intelectuais e aptidões 
físicas necessárias à intervenção criativa na sociedade.

Lei Orgânica do MED - Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Educação e Desporto, abreviadamente designado por MED

Novo Estatuto da Carreira Docente - Publica o Novo Estatuto da Carreira Docente

Lei de procedimento administrativo - Medidas de modernização administrativo

Lei que assenta as bases da função pública - Lei que assenta as bases da função pública

http://www.slideshare.net/sofiatic/bo-12-12201580